Servidor Público · Licitações · Manaus/AM

Direito não é favor da Administração.

É régua.

Escritório dedicado ao Direito Administrativo, em duas frentes: a carreira do servidor público e empresas em licitações & contratos com a Administração. Atuação consultiva e judicial com profundidade técnica em cada categoria.

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Agendar Análise Áreas de Atuação
Especialização
Direito Administrativo
Duas frentes
Servidor & Licitações
Jurisdição
Amazonas
Alves Rebouças Dra. Paula Alves Rebouças — Direito Administrativo
Dra. Paula Alves Rebouças · Sócia Operacional Jurídica
Atendemos dois públicos

Você é servidor público
ou empresa em licitação?

Cada frente tem método, tese e linguagem própria.
Toque na que se aplica ao seu caso.

Pessoa Física

Servidor Público.

O Estado deve. Há quanto tempo?

Carreira travada por omissão administrativa. Atuamos no que já é seu: progressão funcional, retroativos, adicionais, aposentadoria especial (RPPS).

SEDUC SEMED SES-AM PMAM
  • Cálculo de retroativo antes da ação
  • Você entende seu caso antes de decidir
  • 40+ teses mapeadas para a sua categoria
Próximo passo
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Pessoa Jurídica

Empresa em licitação.

O edital tem prazo. E ele já começou.

Sua empresa participa de licitações ou tem contrato com a Administração? Atuamos onde o relógio corre: impugnação, recursos, reequilíbrio, defesa em PAD.

Lei 14.133 LC 123 ME/EPP TCU
  • Análise de edital antes da impugnação
  • Consultivo recorrente pra participantes frequentes
  • Base legal explícita em cada peça
Próximo passo
Ver atuação completa

Não tem certeza? Inicie sua avaliação que a gente te orienta.

40+
Temas Mapeados
2
Frentes Especializadas
5★
Avaliação Google
24h
Resposta Inicial
Filosofia do escritório
Direito Administrativo · Duas Frentes Servidor Público · Licitações & Contratos Manaus · Amazonas
O Escritório

Especialização não é detalhe — é fundamento.

O Alves Rebouças Advocacia atua exclusivamente em Direito Administrativo, em duas frentes complementares: a carreira do servidor público e empresas em licitações e contratos com a Administração. Essa escolha não é estilística — é arquitetural.

Cada categoria é estudada como sistema próprio: PCCR, regulamento interno, jurisprudência aplicável, regras de transição da EC 103/2019, Lei 14.133/2021, atos normativos do TCU. Tudo conectado, antes da peça.

Quando o caso chega, a tese já está pronta. O cliente recebe não uma promessa, mas um parecer técnico com cálculo de impacto, base legal explícita e expectativa realista.

01
Direito Administrativo
Duas frentes complementares: carreira do servidor público e empresas em licitações & contratos com a Administração.
02
Transparência
Parecer escrito antes do contrato. Atualizações periódicas durante a atuação.
03
Base Legal Explícita
Lei, súmula, tema do STF, jurisprudência local — citados em cada peça.
04
Resultado Mensurável
Cálculo de diferença mensal e acumulado em 5 anos antes da ação.
Atuação

Seis Frentes no Direito Administrativo.

Cinco frentes dedicadas ao servidor público (I a V) e uma frente empresarial em licitações & contratos com a Administração (VI). Atuação consultiva e judicial, com base legal explícita em cada caso.

Pessoa Física · 5 frentes
Para o servidor público.
I.

Progressão e Carreira

PCCR Interstício Reenquadramento Tema 810 STF
Progressão funcional travada por omissão administrativa, reenquadramento errado por erro de classe ou nível, avaliação de desempenho não realizada, retroativos do quinquênio anterior à ação.
→
II.

Adicionais e Vantagens

Insalubridade Periculosidade Hora Extra Anuênio
Insalubridade no grau correto comprovada por laudo, periculosidade, adicional noturno, hora extra de plantão acumulada, gratificação de função suprimida sem base legal, anuênio incorporado.
→
III.

Atos Administrativos

MS PAD Reintegração Lei 9.784/99
Mandado de Segurança contra ato ilegal, processo administrativo disciplinar com vício formal, anulação de ato eivado de erro, remoção arbitrária, demissão indevida com pedido de reintegração.
→
IV.

Concursos e Nomeação

Súmula 15 STF RE 837.311 Cadastro Reserva
Candidato preterido dentro das vagas, cadastro de reserva com surgimento de vagas durante a validade, recursos em concurso público, posse após decisão judicial transitada em julgado.
→
V.

RPPS — Regime Próprio do Servidor

CF art. 40 EC 103/2019 LC 51/85
Aposentadoria especial para servidores da saúde, polícia e magistério, pensão por morte de servidor no regime próprio, averbação de tempo entre regimes, revisão de aposentadoria.
→
Pessoa Jurídica · Frente Empresarial
VI.

Licitações &
Contratos Administrativos.

Empresas que participam de licitações públicas e contratos com a Administração. Análise de editais, impugnação, recursos, mandado de segurança, reequilíbrio econômico-financeiro, defesa em PAD, benefícios ME/EPP, aditivos contratuais.

Lei 14.133/2021 Impugnação de Edital Reequilíbrio PAD · Sanções ME/EPP · LC 123
3
dias úteis
pra impugnar o edital
15
dias úteis
pra defesa em PAD
25%
limite legal
de aditivos contratuais
Falar sobre o meu caso
Método do escritório
Método

Quatro Etapas do Caso à Decisão.

01

Conversa Inicial

Você descreve a situação por WhatsApp, e-mail ou videochamada. A equipe entende a categoria, o órgão, o tempo da omissão e os documentos disponíveis.

02

Parecer Técnico

Análise documental + cálculo preliminar de impacto + indicação de base legal aplicável. Você recebe parecer escrito antes de qualquer contrato.

03

Atuação

Caminho administrativo (requerimento, recurso) ou judicial (MS, ação ordinária, tutela específica), conforme estratégia mapeada.

04

Acompanhamento

Atualizações periódicas sobre andamento, ressonância com o Astrea, prazos e movimentações. Comunicação direta até a decisão final.

Dra. Paula Alves Rebouças
Liderança

Dra. Paula Alves Rebouças

Sócia Operacional Jurídica

Advogada dedicada ao Direito Administrativo da carreira pública. À frente do escritório e de uma estrutura dedicada — consultivo, cálculo técnico, contencioso e atendimento —, conduz a atuação jurídica com foco em progressão, retroativos, adicionais e atos administrativos para servidores estaduais e municipais do Amazonas.

Atuação consultiva pré-litigiosa (parecer técnico + cálculo de impacto) e judicial (mandados de segurança, ações ordinárias, tutelas específicas). Comunicação direta com o cliente em cada etapa.

Áreas de Concentração
  • Progressão funcional e PCCR
  • Adicionais (insalubridade, periculosidade, hora extra)
  • Atos administrativos e PAD
  • Aposentadoria especial — RPPS
  • Concursos e nomeação
Casos Recorrentes

Categorias que Atendemos.

Demandas típicas mapeadas no banco do escritório — cada uma com base legal e cálculo de impacto pré-estruturados.

Enfermeira da SES-AM com Progressão Travada
Decreto 20.910/1932 · Súmula 85 STJ · TJAM
Ler análise →
Médico Plantonista com Hora Extra Acumulada
CF art. 7º XVI · Lei 8.112/90 art. 73
Ler análise →
Vigilante Hospitalar com Insalubridade Errada
Lei 8.112/90 art. 68 · NR-15
Ler análise →
Professor SEDUC com Reenquadramento Errado
Lei do PCCR · CF art. 37
Ler análise →
Servidor com Mestrado sem Adicional de Titulação
Lei do PCCR · Lei 9.784/99 art. 49
Ler análise →
Servidor da Saúde com Aposentadoria Especial
CF art. 40 §4º · LC 51/85 · EC 103/2019
Ler análise →
Policial Militar com Periculosidade Não Paga
CF art. 7º · NR-16 · Jurisprudência STJ
Ler análise →
Concursado Preterido Dentro das Vagas
Súmula 15 STF · RE 837.311
Ler análise →
Servidor com PAD Eivado de Vício Formal
Lei 8.112/90 arts. 143-182 · CF art. 5º LV
Ler análise →
Insights

Conteúdo de Referência.

Análises publicadas pelo escritório para servidores, gestores e operadores do Direito.

Tese

Tema 810 do STF — IPCA-E vs TR em Débitos da Fazenda

Como o servidor pode recuperar a diferença em retroativos antigos corrigidos por TR.

Ler análise
Procedimento

Silêncio Administrativo — Lei 9.784/99 Art. 49

Quando a omissão prolongada configura ato impugnável judicialmente.

Ler análise
RPPS

Aposentadoria Especial do Servidor da Saúde

CF art. 40 §4º + LC 51/85 + regras de transição da EC 103/2019.

Ler análise
Entenda os seus direitos, na prática →
Próximo Passo

Conte a Situação. A Equipe Analisa.

Contato inicial direto, técnico e sem compromisso. Em três etapas você já tem clareza se vale a pena seguir.

01
Você descreve
Categoria, órgão e o que está acontecendo. Tudo por WhatsApp.
02
Equipe analisa
Viabilidade jurídica, jurisprudência aplicável, cálculo preliminar.
03
Resposta em 24h úteis
Parecer técnico escrito com caminho recomendado e expectativa realista.
Análise inicial gratuita Sem pressão comercial Parecer técnico escrito
Iniciar minha avaliação gratuita1 minuto · leva direto pro WhatsApp
Análise Inicial · Sem Compromisso
Resposta em até um dia útil. Conversa segue pelo WhatsApp.
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