9 categorias mais atendidas pelo escritório. Cada uma tem fundamentação legal mapeada, recuperação típica calculada e caminho jurídico pré-estruturado. Encontre a sua e fale com a equipe.
01Progressão Funcional
Enfermeira da SES-AM com Progressão Travada
Você passou do tempo previsto no padrão atual mas o RH não aplicou a progressão automática. Avaliação de desempenho engavetada. Qualificação concluída e não reconhecida no contracheque.
Você reconhece se
Está há 12, 18 ou 24 meses no mesmo padrão sem avanço
Concluiu pós-graduação/especialização mas o adicional não veio
Colega de mesma categoria e tempo de serviço está em padrão superior
Gratificações não foram recalculadas após a última progressão
Súmula 85 do STJ — "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
STJ · Súmula 85 · combinada com Decreto 20.910/1932
O que está em jogo
Recuperação típica · 5 anos
R$ 18.900 a R$ 28.350
Diferença salarial não paga + reflexos em férias, 13º, gratificações e adicionais. Valor cresce a cada mês sem progressão aplicada.
Caminho jurídico
Requerimento administrativo formal protocolado na SES-AM (marca prescrição)
Material informativo. Cada caso depende de análise do contracheque, do PCCR aplicável e do tempo efetivo de carreira. Não substitui consulta jurídica individualizada.
02Hora Extra
Médico Plantonista com Hora Extra Acumulada
Plantões de 12h, 24h ou 36h pagos como jornada normal. Adicional noturno integral não considerado. Reflexos em férias, 13º e GIDV não calculados. Banco de horas aplicado em desacordo com a lei.
Você reconhece se
Faz plantões além da jornada contratual sem o devido adicional de 50% (ou 100% em feriado)
Cumpre escala noturna mas o adicional aparece em valor menor do que deveria
Plantão de 24h é pago como se fosse jornada normal de 8h
Recebeu "banco de horas" em vez de pagamento — sem opção
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."
Constituição Federal · art. 7º XVI · aplicável ao servidor por força do art. 39 §3º
O que está em jogo
Recuperação típica · 5 anos
R$ 89.000 a R$ 156.000
Soma das horas extras não pagas + adicional noturno integral + reflexos em férias (1/3), 13º, GIDV e outras gratificações.
Caminho jurídico
Levantamento completo da escala de plantões dos últimos 5 anos
Perícia contábil para cálculo das horas extras e reflexos
Ação de cobrança com pedido de tutela para correção da escala futura
Pedido retroativo + correção IPCA-E + juros
Plantonista com hora extra acumulada?
Levantamos sua escala dos últimos 5 anos e calculamos o quanto você tem a receber.
Cálculos referenciais baseados em jornada típica de plantonista público. Variam conforme contrato e escala individual.
03Insalubridade
Vigilante Hospitalar com Insalubridade Errada
Você trabalha em hospital com exposição a agentes biológicos mas recebe insalubridade de grau médio (20%) quando deveria ser grau máximo (40%). Ou nem recebe.
Você reconhece se
Trabalha em hospital, posto de saúde, UPA ou unidade de emergência
Tem contato com pacientes, materiais biológicos ou ambientes contaminados
Recebe insalubridade de grau médio (20%) e suspeita que deveria ser grau máximo
EPI fornecido é insuficiente ou inexistente para a exposição real
"Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."
Lei 8.112/90 · art. 68 · regulamentado pela NR-15 (Anexo 14)
O que está em jogo
Recuperação típica · 5 anos
R$ 28.800 a R$ 56.400
Diferença entre grau médio (20%) e máximo (40%) + reflexos em férias, 13º e outras gratificações.
Caminho jurídico
Perícia técnica do ambiente de trabalho (LTCAT/PPRA)
Documentação da exposição a agentes biológicos (registros, fichas)
Requerimento administrativo de reenquadramento do adicional
Ação ordinária com pedido retroativo dos últimos 5 anos
Insalubridade em grau errado?
Analisamos seu PPRA/LTCAT e dizemos se você tem direito a reenquadramento.
Reenquadramento de grau de insalubridade exige perícia técnica robusta. Cada caso depende do ambiente de trabalho efetivo.
04Reenquadramento
Professor SEDUC com Reenquadramento Errado
Você concluiu nova titulação (especialização, mestrado ou doutorado) ou está em classe inferior à que o PCCR garante pelo seu tempo. RH não fez a movimentação devida.
Você reconhece se
Tem mestrado/doutorado concluído mas não foi reenquadrado para a classe superior
Cumpriu o interstício para mudança de classe e o RH não aplicou
GAE/GAM aparecem em base inferior à devida
Hora-atividade não computada corretamente
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Constituição Federal · art. 37 · combinado com o PCCR específico do servidor
O que está em jogo
Recuperação típica · 5 anos
R$ 18.144 a R$ 32.760
Diferença entre classe atual e classe devida + reflexos em férias, 13º, GAE/GAM e licença prêmio convertida.
Caminho jurídico
Levantamento do PCCR aplicável e da sua trajetória funcional
Documentação da titulação (diploma, histórico)
Requerimento administrativo de reenquadramento na SEDUC-AM
Ação ordinária com tutela de urgência para implementação imediata
Pedido retroativo + correção IPCA-E
Sua titulação não foi reconhecida?
Análise do seu PCCR e cálculo do retroativo devido em até 1 dia útil.
Cada PCCR tem regras próprias de classes, interstícios e titulação. Análise depende da legislação específica aplicável.
05Adicional de Titulação
Servidor com Mestrado sem Adicional de Titulação
Concluiu mestrado, doutorado ou especialização lato sensu. Apresentou o diploma na época. O adicional nunca apareceu — ou apareceu meses depois e sem o retroativo.
Você reconhece se
Concluiu pós-graduação e apresentou documentação ao RH
O adicional não veio no contracheque ou veio com atraso de meses
Quando veio, foi sem retroativo ao mês da conclusão
O RH alega que "estava em análise" há mais de 60 dias
"Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
Lei 9.784/99 · art. 49 · aplicação subsidiária aos Estados conforme STJ
O que está em jogo
Recuperação típica · 3 anos
R$ 9.450 a R$ 21.000
Adicional de titulação retroativo desde a conclusão do curso + reflexos em férias, 13º e adicional de tempo de serviço.
Caminho jurídico
Requerimento administrativo formal com cópia do diploma
Aguardar 30 dias (Lei 9.784/99 art. 49)
Configurada omissão, Mandado de Segurança com tutela
Pedido retroativo desde a data de protocolo da documentação
Seu adicional de titulação atrasou?
Recuperamos o retroativo desde a data em que você apresentou o diploma.
Valor do adicional varia conforme PCCR e nível de titulação (especialização, mestrado, doutorado).
06Aposentadoria Especial
Servidor da Saúde com Aposentadoria Especial
Trabalha em hospital, posto, UTI ou SAMU com exposição efetiva a agentes biológicos. Pode se aposentar com regras diferenciadas — 25 anos de atividade especial em vez dos 35 comuns.
Você reconhece se
Servidor SES-AM, SUSAM, FHAJ, prefeitura ou unidade federal de saúde
Atividade direta com pacientes ou ambiente contaminado (UTI, centro cirúrgico, UPA)
Tem PPP (Perfil Profissiográfico) e LTCAT da unidade
Está próximo de completar 25 anos de atividade especial
"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: [...] cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde."
CF art. 40 §4º-C · LC 51/85 · EC 103/2019 (regras de transição) · STF Tema 942
O que está em jogo
Impacto
Até 10 anos antes
Aposentadoria 25 anos antes (na regra antiga) ou pelos pontos da regra de transição. Soma do tempo já cumprido até 13/11/2019 é preservada.
Caminho jurídico
Levantamento completo da carreira — PPP, LTCAT, contracheques, portarias de lotação
Requerimento administrativo no IPASEA-AM (ou órgão previdenciário aplicável)
Em caso de negativa, Mandado de Segurança
Tutela de urgência se já preencheu requisitos e houve mora
Trabalha na saúde e quer se aposentar?
Análise do seu tempo de carreira, exposição comprovada e regra aplicável (transição/nova).
Aposentadoria especial depende de prova robusta de exposição efetiva, idade, tempo e regra de transição aplicável.
07Policial Militar
Policial Militar com Periculosidade Não Paga
Militar do Estado expõe-se a risco de morte como rotina — porte ostensivo, abordagens, escoltas. Em muitos casos o adicional de periculosidade não é pago ou é pago em base errada.
Você reconhece se
Soldado, Cabo, Sargento, Tenente ou Capitão da PMAM
Atividade operacional com porte ostensivo (não administrativa de gabinete)
Adicional de periculosidade não consta ou está em base inferior ao soldo
Promoção por antiguidade travada além do tempo previsto
"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] V — polícias militares e corpos de bombeiros militares."
CF art. 144 V · Lei Estadual 1.762/86 · Lei 4.439/16 (estrutura remuneratória PMAM)
O que está em jogo
Recuperação típica · 5 anos
R$ 26.100 a R$ 52.200
Diferença salarial da periculosidade + reflexos em férias, 13º, gratificações operacionais e tempo de serviço.
Caminho jurídico
Levantamento da escala operacional (não administrativa)
Requerimento administrativo de implantação do adicional
Mandado de Segurança contra ato omissivo do Comando
Ação ordinária com pedido de cumulação de gratificações + retroativos 5 anos
PM com periculosidade não paga?
Análise da sua situação funcional e cálculo do que tem a receber.
Periculosidade exige comprovação de atividade operacional ostensiva. Atividades administrativas não geram o adicional.
08Concurso Público
Concursado Preterido Dentro das Vagas
Aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. A Administração não nomeou no prazo de validade ou contratou temporários para função de cargo efetivo.
Você reconhece se
Aprovado dentro do número de vagas do edital (ex: 50 vagas, você ficou em 28º)
O concurso teve sua validade encerrada sem você ser nomeado
O órgão contratou temporários ou terceirizou função do cargo efetivo
Houve criação de cargos similares por outra via
"Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado."
STF · RE 837.311 · Tema 784 · Súmula 15 STF · Súmula 683 STF
O que está em jogo
O que pode ser obtido
Nomeação + Retroativo
Nomeação tardia ao cargo + indenização pelos anos que deveria ter trabalhado + retroativo de salário em alguns casos.
Caminho jurídico
Levantamento do edital e da sua classificação
Prova de preterição (contratação de temporários, criação de cargos similares)
Mandado de Segurança dentro do prazo de validade
Após o prazo, ação ordinária com pedido de nomeação e indenização
Foi preterido em concurso?
Análise do edital, da sua posição e da preterição em até 1 dia útil.
Prazo de validade do concurso é fator crítico. Acione com urgência se o concurso ainda está válido ou expirou recentemente.
09Processo Administrativo
Servidor com PAD Eivado de Vício Formal
Está sob Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou foi penalizado. O processo pode estar eivado de vícios formais que tornam o ato anulável — independente do mérito da acusação.
Você reconhece se
Não foi citado pessoalmente ou prazo de defesa foi reduzido
Comissão processante não foi composta corretamente
Não houve produção de prova requerida pela defesa
Penalidade aplicada não tem proporcionalidade com a falta
PAD durou mais que o prazo legal sem motivação
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
CF art. 5º LV · Lei 8.112/90 arts. 143-182 · Lei Estadual aplicável
O que está em jogo
O que pode ser obtido
Anulação + Reintegração
Anulação do PAD por vício formal · reintegração ao cargo · retorno dos vencimentos suspensos · expunção de assento funcional.
Caminho jurídico
Análise completa dos autos do PAD (cópia integral)
Identificação de vícios formais — citação, defesa, comissão, prova, motivação
Recurso administrativo (ainda em fase administrativa)
Mandado de Segurança ou ação ordinária com tutela de urgência
Pedido de anulação + reintegração + reparação
Está em PAD ou foi penalizado?
Análise completa dos autos. Identificamos vícios formais que podem anular o processo.
